Circular 01/2015

      Nossa Assessoria Jurídica nos assegura que a Circular 01/2015 é esdrúxula, está eivada de ilegalidades e que nenhuma punição ou exigência poderá ser feita ao servidor com base nela.

-   A retenção de vencimentos de servidor público é crime.

- Punições só podem ser aplicadas após processo administrativo assegurada ampla defesa e contraditório.

Estamos trabalhando para que essa excrescência seja revogada por iniciativa do signatário mas se necessário recorreremos aos meios legais.

Atualização sobre o Banco de Horas

      A sessão prolongada de segunda-feira se por um lado atropelou a agenda de negociação do banco de horas, por outro lado comprovou a necessidade de se chegar a um acordo.

     Ocorreu ontem uma reunião com o primeiro-secretário, vereador Pedro Paulo, Luiz, Rodrigo e Cristina como representantes do sindicato. Foi lida e analisada a proposta anteriormente divulgada e sugeridas pequenas alterações e correções.

PRÓXIMOS PASSOS

- O vereador Pedro Paulo ficou de apresentar a proposta com as correções a Comissão Executiva nesta quarta-feira 24 de junho.

- Amanhã, 25 de junho a proposta será discutida a nossa Assessoria Jurídica.

- Feito isso será amplamente divulgada entre os servidores com explicações sobre os principais pontos e para que sejam sanadas eventuais dúvidas.

- Havendo modificações será reapresentada ao Vereador Pedro Paulo até que se chegue a um denominador comum, aceitável pela Comissão Executiva e servidores.

- A seguir será convocada uma Assembleia Geral onde será votada e se aprovada devolvida a Comissão Executiva para a aprovação pelos vereadores.

Há que se assegurar que os vereadores não possam fazer modificações substanciais na proposta aprovada pelos servidores.

AGENDA DOS PRÓXIMOS DIAS.

HOJE: reunião de representantes dos servidores com a Assessoria Jurídica, onde pontuaremos os principais problemas que estamos enfrentando e as alternativas. 

SEGUNDA-FEIRA: reunião com o primeiro secretário para tratar da proposta de banco de horas apresentada pelos servidores.

PRIORIDADE PARA OS PRÓXIMOS DIAS: locarmos um imóvel próximo a CMC , para a mudança da sede.

VOCÊ CONHECE O SIC da CMC? USE E ABUSE.

     A Câmara Municipal de Curitiba possui um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Casa, em funcionamento desde 16 de maio de 2012, em conformidade com a lei federal 12.527, a Lei de Acesso à Informação, que possibilita a qualquer cidadão a solicitação de dados oficiais sobre o Legislativo.

     Quando as solicitações são encaminhadas via SIC, a Câmara é obrigada a responder dentro de um prazo pré-determinado. 

     O SINDICÂMARA ORIENTA SEUS FILIADOS A QUE UTILIZEM SEMPRE QUE POSSÍVEL O S.I.C. para solicitar informações oficiais a administração da Casa.

     Caso por quaisquer motivos pessoais, queiram manter discrição, podem repassar as solicitações ao sindicato que as encaminhará.

     O LINK PARA CRIAR SOLICITAÇÕES JUNTO AO SIC É: 

     http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/system/LogonForm.do

DEFINITIVAMENTE COMEÇA O JOGO!

Regularizado o processo de posse perante os Cartórios e Caixa Econômica Federal.
Agora somos representantes sindicais de fato e de direito.

PODE ISSO ARNALDO?

A folhinha solitária à esquerda é o controle MENSAL de ponto referente a SETE SERVIDORES COMISSIONADOS.

A coluna da direita é referente a apenas um servidor efetivo.

E pelo visto mentes malignas passam os dias a pensar em novidades hediondas para acrescentar ao tal formulário de justificativa de ponto.

Tudo tem um limite e nossa paciência está chegando ao fim.

Si vis pacem, para bellum. (Publius Flavius Vegetius Renatus).

 

COMPAREMOS OS ESTATUTOS DO MAGISTÉRIO E DO SERVIDORES:



ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO II
DO TEMPO DE SERVIÇO


Art. 45 - São computados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
...
IX - Licença para tratamento de saúde.




ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (1958)

CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 82 Serão considerados como de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:
...
XI - licença para tratamento de saúde até oito dias por ano, contados dentro do ano civil;





Está na hora de rever esta distinção. Problemas de saúde podem afetar todos os servidores.

agradecimento!

SINDICATO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CURITIBA

SINDICAMARA

Curitiba, 09 de junho de 2.015.

NOTA OFICIAL

O Sindicato dos Servidores do Legislativo Municipal de Curitiba, SINDICAMARA, congratula a Comissão Executiva na pessoa dos Vereadores Aílton Araújo, Pedro Paulo e Paulo Rink, bem como a Comissão Executiva anterior integrada pelos Vereadores Paulo Salamuni, Aílton Araújo e Serginho do Posto e todos os srs. Vereadores e Senhoras Vereadoras, pela aprovação do projeto 005.00266.2014, de suma importância para os servidores desta Casa de Leis.

ATENDIMENTO JURÍDICO!

QUINTA-FEIRA, de 11 de junho, à partir das 09:30 hrs., o Dr Luasses Gonçalves dos Santos, do Escritório Passos e Lunard que presta assessoria jurídica ao nosso sindicato, estará atendendo nas dependências da biblioteca da Câmara, aos servidores que tenham duvidas e queiram realizar consultas.

O atendimento está aberto a servidores não sindicalizados.

PREFEITURA 16,5 X 7,6 CMC.

     




     A Prefeitura Municipal de Curitiba abriu concurso para o preenchimento de vagas de Procurador do Município Nível I.
      A remuneração média inicial da carreira segundo o edital é de R$ 16.514,21. Mais que o DOBRO da remuneração inicial oferecida pela Câmara Municipal de Curitiba, hoje em torno de R$ 7.600,00.

     Já passou da hora de discutirmos com seriedade uma revisão do Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Curitiba.
     

Expediente Reduzido no Recesso.

     Encaminhamos expediente a Comissão Executiva manifestando o apoio dos servidores a adoção de horário diferenciado no período de recesso parlamentar que se aproxima, conforme permite a Lei 9462/98, art. 8°.

     Argumentamos que ao permitir economia e racionalização de recursos em um período de menor demanda, tal medida não fere o interesse público.