Câmara Municipal de Curitiba
RESOLUÇÃO No.
Estabelece procedimentos relativos ao cumprimento da jornada de trabalho, institui o Banco de Horas e revoga a Portaria número 556 de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A jornada de trabalho dos servidores de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Curitiba corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, excetuados os casos disciplinados em legislação específica.
§ 1º - Para os cargos cuja carga horária semanal é de 40 (quarenta) horas:
I - A jornada de trabalho deverá ser cumprida no período compreendido entre 07:30 e 18:30 horas;
II - a jornada diária padrão é de 8 horas;
III - deverá ser respeitado o intervalo intra jornadas mínimo de 01 hora e de no máximo 02 horas;
§ 2º - Para os cargos cuja carga horária semanal é de 30 (trinta) horas:
I – A jornada de trabalho deverá ser cumprida entre 07:00 e 19:00 horas;
II - a jornada diária padrão é de 6 horas;
III - É facultado o intervalo intra jornadas;
§ 3º - Para os cargos cuja carga horária semanal é de 25 (vinte e cinco) horas:
I - A jornada de trabalho deverá ser cumprida no período compreendido entre 07:30 e 18:30 horas;
II - a jornada diária padrão é de 5 horas;
III - É facultado o intervalo intra jornadas;
§ 4º - Para os cargos cuja carga horária semanal é de 20 (vinte) horas:
I - A jornada de trabalho deverá ser cumprida entre 07:00 e 19:00 horas;
II - a jornada diária poderá ser definida em regime de escala, respeitada a carga horária semanal;
§ 5º - Nas hipóteses previstas nos §§1º, 2º, 3º e 4º deverá ser garantido o funcionamento dos trabalhos conforme fixado no Art. 2º da Resolução 02 de 02 de março de 2011.
§ 6º – Nos períodos de recesso parlamentar é vetado a realização de horas excedentes, salvo casos excepcionais de necessidade de serviço ou para pagamento de horas negativas mediante autorização da chefia imediata.
Art. 2º - Deverá ser observada a permanência de número mínimo de servidores, compatível com a necessidade do serviço a critério da Chefia imediata e Diretoria à qual esta está subordinada.
Art. 3° - É permitida o acumulo de até 16 (dezesseis) horas negativas relativas aos períodos de atrasos, saídas antecipadas ou faltas injustificadas, dentro de cada período de apuração de frequência a que se refere o Inciso I do Art. 8° da Portaria n.º 557/2014 da Comissão Executiva.
§ 1º – A reposição de horas negativas obedecerá aos seguintes critérios:
I – Será realizada preferencialmente no mesmo período de apuração de frequência;
II – Deverá ser realizada durante o período diário fixado no art. 1º ou a qualquer horário em serviços extraordinários, para os quais o servidor haja sido convocado.
§ 2º – Não ocorrendo a reposição da totalidade de horas dentro do período vigente de apuração de frequência, as mesmas poderão ser repostas no período subsequente.
§ 3º – As horas relativas aos períodos de atrasos, saídas antecipadas ou faltas injustificadas, dentro de cada período de apuração de frequência, que ultrapassarem o acumulo de 16 horas e que não tenham sido repostas ou justificadas de acordo com lei em vigor, serão descontadas.
Art. 4° - O Banco de Horas será registrado, de forma individual em formulário próprio, sob responsabilidade da chefia imediata e diretoria a qual o servidor estiver subordinado efetivará a homologação mensal pelo registro de frequência.
§ 1º – Serão computadas as horas de trabalho excedentes à jornada diária, conforme estabelecido no Art1. º, ou em serviços extraordinários para os quais o servidor haja sido convocado, para posterior fruição nos termos desta resolução:
I - Acrescido de 50% entre às 18:30 e às 22:00
II - Após às 22 horas, descanso remunerado e pontos facultativos, acrescido de 100%.
§ 2º – É permitida a acumulo de:
I - Até 80 (oitenta) para a carga horária de 40 horas semanais;
II - Até 60 (oitenta) para a carga horária de 30 horas semanais;
III - Até 50 (oitenta) para a carga horária de 25 horas semanais;
IV - Até 40 (oitenta) para a carga horária de 20 horas semanais;
§ 3º As horas excedentes não poderão ultrapassar duas horas diárias.
§ 4º – Se ultrapassado o teto previsto no parágrafo anterior, as horas deverão ser pagas conforme a legislação.
§ 5º - A utilização do banco de horas, deverá ser solicitada por escrito à chefia imediata, sendo obrigatório seu uso até o término do período legislativo.
Art. 6º - Casos omissos serão avaliados e decididos pela Mesa Executiva.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 556 de 17 de outubro de 2014 da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba e demais disposições em contrário.
PALÁCIO RIO BRANCO, ___ de ___ de 2015.
OBS: FICA SUBENTENDIDO QUE: Faltas, sem a autorização da chefia, causando prejuízo ao andamento dos trabalhos, sujeitarão o servidor ao desconto relativo, para garantia da organização do andamento dos trabalhos.
